Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

Portal RAL Nacional
Pode consultar a lista de todas as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)
Se for consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em: www.livroreclamacoes.pt